O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um dos principais instrumentos de gestão para compatibilizar desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental. A Constituição

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) consolida décadas de dispersão normativa em um único diploma legal e a sistematização buscada com a sua construção surge em um

A recém-publicada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ao regulamentar o processo de licenciamento em âmbito nacional, trouxe inovações importantes e uma delas diz respeito às atividades de agricultura e pecuária.

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, originada do Projeto de Lei nº 2.159/2021, foi sancionada em agosto após mais de duas décadas de debates no Congresso. Parte da doutrina

Sancionada no dia 8 deste mês, a Lei 15.190, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi promulgada após anos de debates no Congresso Nacional, mas não sem controvérsias. A