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A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que cuida dos crimes de abuso de autoridade, depois de muita polêmica, entrou em vigor e, como não podia deixar
O cumprimento do mandado de busca e apreensão no Brasil é tema delicado que envolve o exercício do poder estatal para garantir a segurança pública e a aplicação da lei,