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Criada em janeiro de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, com a difícil — mas inadiável — tarefa de regulamentar a atuação
É da essência da atividade humana a constante evolução e mudança nos padrões comportamentais, o que impõe ao operador do Direito a difícil tarefa de acompanhar os reflexos que essas