Em recente alteração ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990), ocorrida em 12 de janeiro de 2024, pela Lei nº 14.811/2024, se instituiu no conjunto de
Como amplamente divulgado na imprensa e nos sites jurídicos em geral, foi promulgada a Lei nº 14.811/24, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência
