FIM DO LIMBO Tributário ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, define STJ 19-11-2024 às 08:51
TEMA SEM DONO Tributário Disputa por ICMS-Difal na base de PIS e Cofins gera limbo recursal 01-10-2024 às 08:51
