O tema do indébito tributário em mandado de segurança voltou ao centro do debate com o ARE 1.525.254, não porque seja novo, mas porque a leitura que vem se consolidando,
O Supremo Tribunal Federal voltou a se debruçar sobre um tema sensível no Direito Tributário: os limites da compensação administrativa reconhecida em sede de mandado de segurança. A controvérsia, que
A iminente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema 1.273, agendada para 10 de setembro de 2025, representa um ponto de virada na jurisprudência tributária brasileira. A
A reforma tributária brasileira trouxe consigo a promessa de simplificação. Ao propor a unificação de tributos federais, estaduais e municipais por meio de um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA),
O Supremo Tribunal Federal tem competência para reformar todo e qualquer acórdão do Superior Tribunal de Justiça concessivo de Habeas Corpus? A 1ª Turma parece ter aberto um perigoso caminho
Em março de 2025, fui convidado a participar do podcast Radio Decidendi, organizado pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça, em parceria com o Núcleo de
Em matéria de restituição de tributos, vigorou por muito tempo o entendimento de que a via ordinária seria por excelência — e quase exclusividade — o rito processual adequado para
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O Código de Processo Civil [1], no artigo 987, caput, estabelece que do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o
O recurso ordinário trabalha — em uma das suas hipóteses — com o mandado de segurança interposto no tribunal de segundo grau e a decisão colegiado, caso essa seja denegatória
