MODO AGIOTA Criminal Cobrança de dívida com ameaça justifica proibição de contato 04-06-2026 às 15:55
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ME DÊ MOTIVO Criminal Não cabe agravamento de medida cautelar sem justificativa concreta 03-11-2025 às 08:18
TRÊS ANOS DEPOIS... Criminal STJ reconhece excesso de prazo em cautelar de suspensão do exercício da advocacia 11-08-2025 às 12:48
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MANDADO TARDIO Criminal Juiz revoga prisão de mulher detida com tornozeleira no Carnaval de Salvador 05-03-2025 às 11:58
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PASSAPORTE APREENDIDO Criminal Com investigação em andamento e risco de fuga, Bolsonaro não pode viajar a Israel 29-03-2024 às 19:51
IMPOSIÇÃO DESPROPORCIONAL Criminal Por excesso de prazo, exigência de uso de tornozeleira é revogada no TJ-SP 29-02-2024 às 11:47