A Lei Federal nº 15.042, publicada em 12 de dezembro de 2024, representa um marco no combate às mudanças climáticas por parte do Brasil ao criar o Sistema Brasileiro de

Está em tramitação no Congresso o PL 2.148/15 que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Uma vez aprovado e convertido em lei,

Na última sessão legislativa do ano de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.148/2015, que dispõe sobre o mercado regulado de carbono