A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura a maior transformação do sistema de tributos sobre consumo desde a Constituição de 1988. Para milhões de microempreendedores individuais (MEIs),
Com efeito, na tessitura complexa do ordenamento jurídico-tributário, as alterações nas alíquotas de tributos extrafiscais, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), revelam-se mais do que simples ajustes de arrecadação:
A Lei Complementar nº 128/2008 instituiu o microempreendedor individual (MEI) ao modificar e acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 123/2006. O MEI é um enquadramento jurídico para quem tenha auferido
Como se sabe, desde 1º de julho de 2009, as empresas que contratam microempreendedores individuais (MEIs) para serviços de determinados segmentos têm a obrigação de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal
Nas últimas semanas, foram trazidas aqui algumas relevantes novidades práticas tanto quanto à admissibilidade do recurso de revista [1], como em relação à sistemática de precedentes nos Tribunais Regionais do