A Lei n° 14.260/2021 instituiu a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), com o mecanismo de fomento à cadeia produtiva da reciclagem no Brasil e com a possibilidade de pessoas

A Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos (CFURH) é um mecanismo instituído pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, visando a prover benefícios financeiros às comunidades