Pesquisar
O recém-aprovado Rerct trouxe uma série de inovações ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, ampliando significativamente o escopo e a abrangência de bens e ativos que podem ser
A aprovação da LC 135/10, usualmente referida como Lei da Ficha Limpa, resultou da mobilização popular, havendo a iniciativa recebido o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros. Foi
Da herança clientelista do serviço público brasileiro Spacca Diz-se que os imperativos administrativos mais essenciais da democracia liberal são a isonomia e a impessoalidade do serviço público. Objetivando evitar a