O embate entre o Fisco e os contribuintes em torno da devolução do indébito resultante de norma tributária declarada inconstitucional não é uma novidade, mas esse impasse alcançou um novo

Ao longo da Covid-19, de triste memória, a administração tributária tentou, reconheça-se, enfrentar a crise devastadora que se desenhava, especialmente para um setor que é essencial para a economia brasileira

Em meio à devastação econômica trazida pela Covid-19, o governo federal implementou uma série de medidas para amortecer o impacto sobre os setores mais afetados. Dentre essas, o Programa Emergencial

Em mais uma manobra voltada a minimizar o impacto da chamada “Tese do Século” nos cofres públicos, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro

Muito se tem debatido acerca da legalidade e constitucionalidade da limitação à compensação tributária trazida pela MP n° 1.202/2023, com vigência desde a sua publicação em 29 de dezembro de

Consoante exposto em coluna anterior, as empresas brasileiras foram negativamente surpreendidas, no penúltimo dia útil de 2023, com a edição da Medida Provisória nº 1.202, que (dentre outras alterações legislativas)

Tratemos aqui das limitações à compensação tributária, trazidas pela MP 1202/2023. Sem embargo da ausência de urgência e relevância a justificar a MP (não valendo, para tanto, a suposta necessidade