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A Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024, instituiu condições para a fruição de benefícios fiscais, delegou competência para os municípios e Distrito Federal fiscalizarem, lançarem, cobrarem,

Semana passada o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, devolveu parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que buscava restringir as formas de aproveitamento dos créditos de PIS e de Cofins.

No Brasil não é tarefa fácil criar um ambiente favorável a novos investimentos, atraindo capital e gerando riquezas. Vivemos uma realidade, do ponto de vista tributário, em que a incerteza