Segundo amplamente noticiado, inclusive pela sua própria página oficial, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade do processo administrativo que levou à aplicação de multa ambiental

Em face das incessantes mudanças e desafios ambientais, se faz necessária a criação de medidas que possam compelir e prevenir danos que são, muitas vezes, irreparáveis. Sendo assim, é imprescindível

A questão posta em debate é aferir qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de que trata o artigo 1º-A da Lei 9.873/99, segundo o qual constituído definitivamente