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O nepotismo consiste em se valer de determinada ocupação de cargo público para beneficiar seus familiares, até o terceiro grau, por meio da ocupação de outros cargos públicos, independentemente da
O tema da vedação ao nepotismo é enfrentado na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) em quatro oportunidades: “Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar
O nepotismo vem sendo objeto de reflexões entre os operadores do Direito e agentes públicos de forma mais intensa desde a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2008,
A imprensa trouxe a notícia de que os prefeitos de Moraújo (CE), Ruan Lima (PSD), e de Praia Grande (SP), Alberto Mourão (MDB), nomearam familiares para secretarias em janeiro, argumentando
Sob a égide da sepultada Lei Federal nº 8.666/1993, havia vedação à contratação de servidor, dirigente, contratante e responsável pela licitação. “Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da
Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.089/DF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, vindo a firmar, por 7 votos
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.133.118, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.000 [1], que versa especificamente sobre o alcance do
No último dia 3 de janeiro, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, confirmou a nomeação de seu filho, Filipe Mello, para o cargo de secretário de Estado da Casa