A gestão pública brasileira tem se modernizado de forma crescente, e a Lei nº 14.133/2021 representa um marco regulatório fundamental para esse avanço. A nova legislação busca desburocratizar procedimentos, aprimorar
A Lei Complementar nº 128/2008 instituiu o microempreendedor individual (MEI) ao modificar e acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 123/2006. O MEI é um enquadramento jurídico para quem tenha auferido
No dia 9 de março, a reportagem exibida pelo programa “Fantástico”[1], da rede Globo, revelou um possível esquema para venda de atas de registro de preços em cidades no Estado
Em razão de uma solicitação de um secretário de administração sobre a contratação do Banco do Brasil para a gestão de boletos de cobrança em atendimento às necessidades da Secretaria
As contratações sustentáveis ganharam protagonismo na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), que criou uma série de mecanismos e critérios, inclusive na fase de planejamento, para que a
É antiga a preocupação dos órgãos de controle [1] em evitar que a administração pública contrate a aquisição de bens ou serviços com preços superiores aos praticados pelo mercado [2].
A obrigatoriedade ou não da elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) tem gerado debates no âmbito das contratações públicas. Essa questão foi recentemente objeto de análise no Acórdão nº
Embora entes públicos já se utilizem do sistema de ata de registro de preço há algum tempo para suas contratações, sobretudo de aquisição de bens, o instituto não possuía ampla
O papel do agente de contratação nas licitações públicas é de extrema importância para garantir a legalidade, transparência e eficiência dos processos licitatórios. A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a
Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), contrato de eficiência é aquele: […] cujo objeto é a prestação