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Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento da ADPF nº 1.090, ajuizada pelo governador do estado do Rio de Janeiro contra decisões judiciais que negaram à Companhia Estadual
O saneamento básico é, antes de tudo, uma expressão concreta dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição de
A princípio, cabe ressaltar que a arbitragem se consolidou como método eficaz para a solução de conflitos quando se trata da administração pública. No contexto dos variados setores de infraestrutura,
Em desfavor do Estado do Rio de Janeiro e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), foi concedida em 6 de fevereiro
O não cumprimento do prazo para o fim dos lixões encerrado em 2 de agosto de 2024, conforme previsão do artigo 11 do assim denominado “Novo Marco do Saneamento Básico”,
Em um município paulista, uma empresa privada foi contratada para fazer os investimentos necessários e a operação das atividades dos serviços públicos de esgotamento sanitário. Contudo, o valor das tarifas
Numa rápida pesquisa na internet, consegue-se rapidamente localizar os seguintes editais: (1) Pregão Eletrônico nº 90001/2024 – Contrat/SLU/DF (Processo SEI/GDF nº 00094-00000115/2022-80) do Governo do Distrito Federal; (2) Pregão Eletrônico
Um dos temas mais discutidos após a promulgação da Lei nº 14.026/2020, comumente conhecida como novo Marco do Saneamento Básico, é o das estruturas de prestação regionalizada. Não se trata,