Em declarações recentes à imprensa, o ministro da Fazenda afirmou “preferir a pecha de ter pago mais precatórios à fama de caloteiro”. A frase, embora pareça apenas retórica política, carrega
Decisão liminar do ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697, referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu e determinou: 1) o impedimento de “[…] qualquer interpretação
Desde 2015, o Poder Legislativo vem ganhando protagonismo na distribuição dos recursos orçamentários. Neste ano, o Congresso inseriu na Constituição a obrigatoriedade de execução das emendas individuais, expediente a que
No último dia 16 de agosto, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proferiu uma decisão monocrática que impactou o cenário político e orçamentário brasileiro. Em resposta a
Este é o segundo episódio da minissérie que escrevo sobre o tema, e nele trato do regime de programação orçamentária dos precatórios. No anterior, tratei do regime de programação orçamentária
Pela primeira vez na história do orçamento federal, o dispositivo que estabelece um prazo para o pagamento de emendas de deputados e senadores confere um status de “hiperimpositividade” à dinâmica