A inédita decisão proferida em 30 de setembro de 2025 pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a qual suspendeu por 30 dias a exigibilidade das obrigações extraconcursais da
Este artigo se debruça sobre a aplicação do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, que interpretou o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial a respeito do conceito