A Constituição vigente previu expressamente a possibilidade de se defender, por meio da ação popular, o patrimônio cultural brasileiro. Em seu artigo 5°, LXXIII, dispõe a Carta Magna que “qualquer

O direito administrativo contemporâneo exige a elaboração de perguntas adequadas em detrimento de respostas prontas. Nesse sentido, com a notícia da suspensão judicial, em 20/12/2023, da Lei nº 18.040/2023 (PL