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Recentemente, em uma postagem no seu Instagram de 3 de fevereiro de 2025 [1], o governo do Distrito Federal anunciou a ampliação do benefício de isenção do IPVA para proprietários
A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto
Descriminalização e despenalização: conceituação necessária O artigo 16 da Lei nº 6.368 de 1976 tipificava como crime a conduta de uso de entorpecente bem como punia com pena privativa de
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza o porte e a posse de drogas, incluindo a maconha, sem distinção de quantidade, apresenta desafios significativos, principalmente para o
No mês passado a Alemanha decidiu regulamentar a produção e posse de maconha para consumo pessoal [1], ao tempo em que o Brasil vem adotando caminho diametralmente oposto, por meio
Promessa é dívida: conforme antecipado no artigo que tratou da devolução de Medidas Provisórias pelo presidente do Congresso, o efeito backlash será nosso tema desta semana! Por oportuno, já adianto
Após o debate do PEC das drogas no Senado [1] o projeto foi remetido a Câmara dos Deputados e nessa casa o que era ruim, ficou pior. Explico: um deputado
Vou tomar de empréstimo o título do seminal documentário dirigido por João Moreira Salles e lançado no longínquo ano de 1999, sobre o tráfico de drogas no Rio de Janeiro
A doutrina penal desde sempre questionou a validade constitucional do tipo que proíbe o porte de drogas sem autorização para consumo próprio dada a sua franca agressão ao princípio da