Embora esteja tramitando há 13 anos, a PEC nº 03/2022 (introduzida sob o nº 39/2011 na Câmara dos Deputados) começou a causar um polêmico debate na matéria nas últimas semanas,

Uma das discussões jurídicas e políticas do momento é sobre uma proposta de emenda constitucional sobre a propriedade dos chamados terrenos de marinha. Tiago Vidal Dutra/Flickr Existem vozes afirmando que

Por que a PEC 3/2022, conhecida popularmente como PEC da “privatização” das praias, ameaça a soberania territorial costeira brasileira? Bruno Lima/MTur Simples. Porque a área costeira do território nacional, chamada