O fatiamento das reformas tributárias em curso Diferentemente do que ocorreu na reforma tributária de 1965 — consagrada pela EC 18/65 e pelo Código Tributário Nacional —, as reformas em

Tributação da renda e o PL 1.087/25 Spacca O governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei 1.087/2025, que “altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir

No último dia 18 de março, o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.087/2025 [1], que corrige a faixa de isenção do Imposto de Renda

O princípio da capacidade contributiva, inscrito formalmente na Constituição de 1988, é inteligível ao homem comum. Ele diz o óbvio: quem ganha mais, paga mais. E acrescenta, sempre com obviedade:

A recente Emenda Constitucional nº 132/23 alterou a Constituição Federal para incluir, no artigo 145, um parágrafo 3º o qual determina que o Sistema Tributário Nacional observe certos princípios, dentre

O governo federal encaminhou ao Congresso, em 18 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/25, que propõe alterações significativas na tributação do Imposto de Renda no Brasil.