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A obrigatoriedade ou não da elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) tem gerado debates no âmbito das contratações públicas. Essa questão foi recentemente objeto de análise no Acórdão nº
Se fosse possível resumir a nova Lei de Licitações e Contratos (nº 14.133/2021) em uma só palavra seria: planejamento. Não só porque a expressão figura 12 vezes no texto do
Segundo Thomas Dye [1], em conhecida conceituação da ciência política, política pública pode ser resumida em uma definição aparentemente simples: “tudo o que os governos decidem fazer ou não fazer”.