Como era de se esperar, o Congresso teve um final de ano bastante movimentado, com importantes decisões tomadas. O Plenário do Senado aprovou, em 18 de dezembro, a regra de

Não é forçoso rememorar que a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) aprovada pretende simplificar o sistema tributário brasileiro, desburocratizando a arrecadação, a aplicação e o entendimento da legislação tributária, que