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A proposta de que a advocacia pública deve se envolver ativamente na construção e garantia de políticas governamentais vem ganhando impulso, inclusive com sugestões para ser formalizada como um objetivo
O prefeito é o líder do Poder Executivo municipal, exercendo um mandato eletivo fundamentado na Constituição, com base na soberania do voto popular, conforme os artigos 14 e 29. Dada
Tramita na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda à constituição) que possibilita ao Congresso atuar como órgão revisor das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta busca
Independentes e harmônicos entre si. Essa é a determinação pétrea constitucional para os Três Poderes. O Poder Executivo, com vistas à manutenção do cenário harmônico na complexa e dinâmica política
Segundo o artigo 2º a Constituição, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, conforme o artigo 60, § 4º,
A função típica do Poder Legislativo é legislar. Mas a Constituição de 1988 desenhou um modelo de atividade legislativa fortemente centralizado no Poder Executivo, responsável por uma série de ferramentas,
A tensão entre Legislativo e Executivo em torno do regime jurídico das emendas parlamentares ao orçamento público tende a se acirrar quando o Congresso apreciar os vetos apostos pelo presidente