A recente decisão proferida pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos (SP) — autos nº 1502367-61.2023.8.26.053 [1] —, absolvendo dois acusados de tráfico e porte de arma de fogo

“O postulado, sempre recorrente na literatura nacional-socialista de direito penal, de que transgressões meramente formais devem ser substituídas pela justiça material, leva à exigência de que a tensão eterna entre

Antes do início do interrogatório policial, o advogado informa à autoridade policial que o investigado irá responder apenas às suas perguntas e nas demais irá exercer o direito ao silêncio.

A nova diretoria executiva e o novo Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário da União (Agepoljus) tomarão posse nesta sexta-feira (15/12). Eleita no último