FATOS E PROVAS Criminal Tese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ 03-09-2025 às 08:45
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FOGO E FUMAÇA CNJ Após decisão do STF, Corregedoria pede parecer sobre atuação de PMs em apreensões de drogas 13-08-2024 às 12:45
