Este artigo discute a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por terceiros a partir de entidades de previdência privada, no caso de morte do participante. Freepik A Lei
Pense-se, o seguinte exemplo: José era casado com Maria. Ele aderiu a um plano de previdência privada X, com a finalidade de suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião
Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de grande relevância no Recurso Extraordinário nº 1363030 (Tema 1214), declarando inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
O Brasil tem dado sucessivos maus exemplos quando se trata de honrar contratos. A judicialização dos contratos traz um cenário de muita instabilidade. Quando isso acontece, a sociedade perde. Espera-se
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedutibilidade das despesas com previdência privada. Considerações gerais sobre o tema O artigo 13, V, da Lei nº 9.249/95 [1] previu
A Previdência Social é oferecida a todos os trabalhadores que, compulsoriamente, devem aderir ao sistema estatal. Se os cadastros funcionassem, como é evidente, inexistiria mercado informal de trabalho que, segundo
Até 2017, as transferências de gestão não eram regulamentadas pelo órgão regulador, o CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar), não havendo critérios que norteassem a Previc (Superintendência Nacional de Previdência
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela manutenção do conteúdo da Súmula 111, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), fixando tese
Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há muito tempo esperada pelo
Os direitos sociais do brasileiro vêm definidos no artigo 6º da Constituição e, dentre as inúmeras garantias elencadas, constam a saúde, previdência e a assistência social, exatamente a definição das