Qualquer intervenção do Estado na liberdade do indivíduo deve ser prevista em lei. Essa máxima, conhecida por qualquer estudante de Direito, parece óbvia e autoaplicável, mas, às vezes, os princípios
A prisão foi concebida como uma instituição voltada para o adestramento dos sujeitos humanos. Vale dizer, o cárcere é, ontologicamente, um aparelho criado para funcionar como uma instância disciplinar. Pessoas
Os últimos tempos têm sido marcados por constantes debates acerca de legalidade, em matéria tributária, razão pela qual retomamos tema básico já consagrado em nosso sistema jurídico e um de
Tem-se cogitado, inclusive na jurisprudência de nossas cortes superiores, uma “legalidade suficiente”, distinta e menos exigente que a “legalidade estrita” de que os tributaristas geralmente tratam. Seria ela fruto do
O arquivamento do inquérito policial dentro ou fora do prazo legal não inviabiliza a propositura da ação penal privada subsidiária. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (2024) é
Ao tutelar a dação em pagamento, o Código Civil estabeleceu em seu artigo 356 que o “credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. O artigo
Não se esgotaram as discussões a respeito do alcance da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 247 de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: