Ao lado do Estatuto da OAB, a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal tem desempenhado um importante papel na garantia do acesso de defensores a procedimentos investigatórios, historicamente afeitos

Em maio de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e