A racionalidade na condução dos processos administrativos sancionatórios é essencial à eficiência das contratações públicas. Quando mal dimensionados ou conduzidos em desconformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal,

O objetivo principal da prescrição é assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações. No Direito Administrativo, ela se divide em duas modalidades: a punitiva, que decorre da inércia