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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em seu artigo 8º, § 5º, estabelece que “o processo penal deve ser público, salvo no que
Parece não haver mais dúvidas que o reconhecimento a partir da exibição de fotografias é uma das principais fontes de injustiça nos julgamentos criminais. A ausência de cuidado e a
Neste texto, analiso a impossibilidade de que a representação fiscal para fins penais seja acompanhada por documentos selecionados pela autoridade fiscal e defender que o Fisco deve remeter a íntegra
Em 1989, o petroleiro Exxon Valdez protagonizou um dos maiores vazamentos de petróleo na costa do Alasca. Estima-se que o equivalente entre 257 mil a 750 mil barris de petróleo
Iniciou-se em maio o julgamento da ADI 7.236, em que se questiona, entre outros dispositivos, o §4º do artigo 21 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), introduzido pela Lei 14.230/2021.
Passados mais de três anos e seis meses desde o julgamento do HC 598.886-SC, pela 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça, ainda se verifica muita dificuldade de assimilação
Há uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial em torno do contraditório na emendatio libelli, conforme previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal (CPP). A emendatio libelli modifica a tipificação