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O Direito Administrativo, na definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, é o “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e órgãos que a
A alteração da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 677 tem gerado ruídos no âmbito do processo tributário, uma vez que dispõe sobre a interpretação dos
No contexto da reforma tributária, pouco se falou até o momento de alterações diretas no contencioso judicial. Apenas há alguns meses é que circularam notícias de que o Poder Executivo
O tema aqui abordado não é novo nessa coluna, já tendo sido objeto de pertinentes trabalhos [1], merecendo ser retomado em razão da mais recente decisão proferida pela 2ª Turma
Em recente iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], por meio de seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu criar um modelo padrão de ementa de acórdãos a ser
O foco desta coluna é o processo tributário, colecionando, assim, artigos voltados estritamente ao conflito aurido na relação entre fisco e contribuinte, de modo que foram produzidos preocupando-se fundamentalmente em
No direito penal, a presunção de ocorrência de um delito é uma questão que exige extrema cautela, dado que o processo penal visa, em última instância, proteger os direitos fundamentais
Em outras oportunidades [1], discorremos sobre questões atuais ligadas à fiança bancária e ao seguro garantia em ambiente tributário, especificamente diante da inovação legislativa que proibiu a chamada “liquidação antecipada”
A Emenda Constitucional 132/2023, que vem sendo chamada de emenda da reforma tributária, apresentou mudanças significativas no sistema tributário pátrio, o que, consequentemente, afeta diretamente o subsistema processual administrativo. A
O princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição) que subdivide a função estatal numa relação tripartite (Executivo, Legislativo e Judiciário) não é estático, seu exercício compõe tanto funções