A rescisão de transação tributária e o consequente impedimento para novas negociações têm gerado crescente preocupação entre os contribuintes que buscam regularizar suas dívidas com a Fazenda Nacional. O cerne
O voto de qualidade ainda gera muitos debates no universo tributário, e pode-se dizer que tal conjuntura ainda está longe do fim. Como é sabido, o “voto de qualidade”, previsto
Em paralelo às discussões acerca da reforma tributária, tramitam no Congresso diversos projetos de lei que visam à reforma do processo tributário, como, por exemplo, o PL nº 2.488/2022, que
