O Programa de Autorregularização Incentivada (PAI) foi criado pela Lei nº 14.740, em 29 de novembro de 2023. A iniciativa do Congresso visava a reduzir o estoque de créditos em

No último dia 16 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.210/24, cuja finalidade é regulamentar a autorregularização incentivada de tributos administrados pela