Em 2009, o Estado brasileiro instituiu o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal com a aprovação da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009. Um importante aspecto desse

Com a promulgação da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, o Estado brasileiro implementou o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, com o objetivo de ordenar esse