Em julho de 2024, o Brasil assistiu ao que pode ser considerado um divisor de águas na proteção ambiental e climática. A Justiça Federal bloqueou R$ 292 milhões em bens

O Estado de Direito enfrenta desafios na regulação ambiental diante da crise climática e das pressões econômicas por crescimento e exploração de recursos. A proteção ambiental está respaldada no artigo

O problema de quais os limites que podem ser impostos à publicidade comercial com base no argumento da proteção de direitos fundamentais ou outros princípios de estatura constitucional não é