Em outubro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio dos Estados Unidos (U.S. Securities and Exchange Commission — SEC) apresentou acusação de fraude e falhas nos controles de
O direito à vida privada, ou mais modernamente, o direito à privacidade, é um conceito normativo profundamente enraizado nas tradições das escolas da filosofia, economia, política, sociologia e do direito.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n° 13.709/18 —, tomando por base as peculiaridades e cuidados específicos no que tange às condições de vulnerabilidade envolvendo crianças