A Lei 14.740/23 criou o programa de regularização de débitos administrados pela Receita Federal (a chamada autorregularização incentivada), que autoriza pagamento via utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo
O tema do ágio é, sem sombra de dúvidas, uma das maiores fontes de controvérsias e nichos específicos de discussão no direito tributário. Muitos dos embates são resultantes do fato
No cenário jurídico atual, a temática da retificação das obrigações acessórias previdenciárias ganha novos contornos com a edição da Solução de Consulta Cosit nº 34/2024 pela Receita Federal. Em 2018,
Desde que foi publicada, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/23 vem sofrendo, com razão, diversas críticas por parte dos contribuintes, especialmente por veicular diversas propostas com finalidade exclusivamente arrecadatória que
A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, o expresso comando quanto à necessidade de edição de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais
O conceito “ordem pública” é complexo e indeterminado, apresentando diversas formas no ordenamento jurídico, o que se justifica em razão do pouco estudo sobre o tema. Dentre suas várias aptidões,
No último dia 19, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, regulamentando o Programa Litígio Zero 2024. O novo programa diferencia-se daquele executado no ano
O dia a dia corporativo-empresarial é dinâmico e está em constante evolução. Todos os dias sociedades empresariais são transformadas, fusionadas, incorporadas, cindidas e/ou sucedidas por outras para a entrada em
O processo de consulta é um dos mais importantes instrumentos de que pode lançar mão o contribuinte para superação de incertezas quanto à interpretação/aplicação da legislação tributária. Em âmbito federal,
Me recordo de um evento realizado pelo professor Luís Eduardo Schoueri na Universidade de São Paulo, uns dez anos atrás, no qual debatemos um questionário a respeito de diversos temas
