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Conforme tratamos em artigo anterior desta coluna (aqui), as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram criadas no Brasil pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, e
Em uma coluna recente, escrevi sobre a evolução da teoria tributária brasileira considerando as diferentes posições sobre os pontos de partida do Sistema Tributário Nacional (aqui). Já tratei deste tema
Globalização, tecnologia e integração econômica acabaram por tornar o mundo uma região muito menor do que já fora outrora. É cada vez mais comum a estratégia empreendedora de se lançar
Em 28 de junho deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, de forma unânime, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219 e determinou que o Ministério Público não
A Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamenta a desoneração da folha de pagamento para o ano de 2024 e estabelece novas regras fiscais que impactam diretamente
Com objetivos distintos, temos, ao lado da depreciação regular outras duas espécies de depreciação, quais sejam, a (i) depreciação acelerada contábil e a (ii) depreciação acelerada incentivada. Freepik A primeira,
Analisando os recentes julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca de terceirização, é possível identificar a reverberação de suas razões de decidir na flexibilização dos critérios para admissibilidade das reclamações
No último dia 16 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.210/24, cuja finalidade é regulamentar a autorregularização incentivada de tributos administrados pela
Recentemente, a imprensa repercutiu fortemente a decisão tomada pela 2ª Turma do STF no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219 (j. 28/6/24), no qual foi decidido que
No começo deste mês de agosto, a Receita Federal informou que havia iniciado uma operação especial de fiscalização, intitulada Operação Declara Agro – Aeronaves. Segundo o comunicado, essa operação “(…)