A observação de que o Imposto Seletivo não é exclusivamente extrafiscal é em si mesma um truísmo, como já oportunamente explorado por outros autores [1] que advertiram sobre as limitações

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) é a norma estruturante da reforma tributária e, apesar de ter como foco principal a tributação sobre o consumo, também promoveu alterações relevantes

Como em qualquer jogo, tem sempre aquele que ganha e outro que perde. No jogo da tributação brasileira, a lógica se repete. Neste breve artigo, vamos demonstrar quais são os

A iminente entrada em vigor da reforma tributária sobre o consumo, por meio da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),

A reforma tributária suscita expectativas muito positivas para o comércio exterior, ao simplificar a tributação, reduzir a burocracia e implementar mecanismos mais eficientes para desonerar os tributos incidentes na cadeia

O IVA dual instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e concebido pela Lei Complementar 214/2025 faz jus à proposta de simplificação, incidindo sobre todas as operações onerosas com bens e serviços,

A reforma tributária trará mudanças significativas para os produtores rurais brasileiros, especialmente para aqueles cuja receita anual supera R$ 3,6 milhões. Esses contribuintes passam a ser obrigados a recolher o

O Brasil passou pela discussão e aprovação de uma reforma tributária. E, tal como prenunciado por Fernando Rezende [1] há décadas, também configurou uma reforma federativa ou, especificamente, do federalismo

A reforma tributária, regulamentada por normas como a Lei Complementar nº 214/2025, não se limitou à reestruturação das bases de incidência dos tributos sobre o consumo, mas também se propôs

Diante da tentativa da reforma tributária sobre o consumo de enquadrar pessoas físicas no regime de hotelaria, passou-se a discutir se há favorecimento para operações feitas por pessoa física frente