A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), é um importante mecanismo de regularização fiscal, permitindo ao contribuinte confessar uma infração e quitar o débito antes

A transação tributária na modalidade simplificada, regulamentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio da Portaria PGFN nº 6.757/2022, surge como uma solução prática e eficiente para a regularização