Fernando Augusto/Ibama A caracterização da reincidência em processos administrativos ambientais federais é temática polêmica, especialmente diante da utilização, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo Instituto

Da reincidência decorrem inúmeros efeitos jurídicos. Ela é capaz de dificultar acesso à liberdade provisória; pode conduzir ao recrudescimento ou agravamento da pena, além de interromper e aumentar o prazo