DROGAS E MUNIÇÕES Constitucional Criminal Busca domiciliar ilegal anula provas e justifica a soltura de réu 19-04-2026 às 10:32
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ONDE NÃO HÁ FUMAÇA... Criminal Ministro do STJ absolve acusado de incêndio por falta de laudo pericial 24-11-2025 às 09:53
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É OU NÃO É? Criminal Integrar o Susp não autoriza patrulhamento de guardas municipais, diz STJ 15-03-2025 às 11:53
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USO E TRÁFICO Criminal Ministros do STJ já avaliam aplicar decisão do Supremo sobre maconha 27-06-2024 às 15:50
SÚMULA CANCELADA Criminal Ministro propõe ao STJ que atenuante reduza pena abaixo do mínimo previsto em lei 22-05-2024 às 18:39
