O livro Tributação, desigualdade e desenvolvimento (Fórum), organizado pelos professores Fernando Facury Scaff, Misabel de Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista Júnior e Heleno Taveira Torres, reúne juristas e economistas

No Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/03) consta a seguinte norma: “artigo 4° – São direitos do contribuinte: XX – o ressarcimento por

No atual texto da Constituição de 1988 existe o princípio da anterioridade, que foi paulatinamente sendo reconstruído, mas, como todo remendo feito por alterações normativas, deixou uma lacuna interpretativa, que

Com este mesmo título iniciei uma série de textos para dar ao leitor um panorama sobre a EC 132, da reforma tributária. No anterior, abordei aspectos sobre (1) O que