SÓ NO PAPEL NÃO VALE Criminal Pena de trabalho comunitário só começa com a execução da atividade, decide STJ 06-01-2026 às 16:47
PEDIDO EXAGERADO Processo Não cabe ao juiz da execução penal trocar a pena restritiva de direitos, diz STJ 27-02-2025 às 19:22