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O foro por prerrogativa de função transcende sua natureza como norma de competência. Trata-se de uma proteção institucional destinada a salvaguardar a independência e o equilíbrio das instituições republicanas, indo
A ação popular, conforme disposta no artigo 5º, LXXIII, da Constituição e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.717/1965, constitui um direito fundamental que permite ao cidadão invalidar
A improbidade administrativa é um tema de grande relevância no Direito brasileiro, especialmente no que tange à elegibilidade de servidores públicos para cargos eletivos. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei
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A técnica do concurso tem uma longa presença no constitucionalismo brasileiro. Surge pela primeira vez na Constituição de 1934, sendo indício da tentativa de mudança do modelo de gestão vigente
O mandado de segurança é um instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
Não há controvérsia jurídica sobre o direito dos servidores estatutários ao meio ambiente do trabalho equilibrado, bem assim quanto à prevenção de riscos, por meio de normas de saúde, higiene
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