O enquadramento no Simples Nacional está cada vez mais próximo de se concretizar para os assessores de investimento. Embora a formalização ainda dependa de avanços legislativos, já é possível adotar
Estimular o desenvolvimento dos “pequenos” agentes privados certamente é um dever do Estado. Por essa razão, a Constituição comprometeu-se, formalmente, com a garantia de um tratamento diferenciado e favorecido para
Recentemente, a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Paraná (OAB-PR) se deparou com uma consulta extremamente relevante para a advocacia e, salvo melhor juízo,
A reforma tributária, em curso no Congresso, promete transformar profundamente o sistema tributário-fiscal brasileiro. Entre os temas de maior complexidade, destacam-se os impactos para o Simples Nacional e a Zona
A Receita Federal foi consultada sobre a possibilidade de aplicação de acordo para evitar a dupla tributação por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Marcelo Camargo/Agência Brasil Na Solução de Consulta
A Constituição, ao tratar do Sistema Tributário Constitucional, por meio do artigo 146, III, “d”, preceitua que lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre “d)
Desde a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o contribuinte tem vivido, com certa emoção, as inconstâncias e oscilações decorrentes da gestão dos gastos públicos
O regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às ME e EPP — instituído pela LC nº 123/06 e conhecido como Simples — trouxe, em sua redação