CAUSA DE NULIDADE Constitucional Criminal STJ julga se ausência do Ministério Público em audiência ofende o sistema acusatório 30-04-2026 às 14:14
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PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO Criminal Processo Tribunal não pode condenar réu por crimes dos quais acusação não recorreu 21-02-2026 às 08:52
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CONDUTA ATÍPICA Criminal Eleitoral Crime eleitoral de violência de gênero exige dolo específico, diz TRE-SP 08-01-2026 às 10:31
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OPINIÃO Processo ‘Sabotagem inquisitorial’ derrotada no STJ: limites ao juiz que tenta agravamento cautelar contra o pedido do MP 21-10-2025 às 21:47
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OPINIÃO Processo Sistema acusatório ou inquisitorial? sinais de retrocesso no Processo Penal brasileiro 26-12-2024 às 19:14
CUMPRA-SE JÁ Criminal Prisão de ofício persiste no Brasil com desobediência e brecha jurisprudencial 09-08-2024 às 08:49
OPINIÃO Judiciário Importância do juiz das garantias diante de um modelo de acusatório profundo 29-07-2024 às 13:23
